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Corretoras de câmbio em 2026: o que mudou com a Resolução BCB nº 542 e o novo capital mínimo

O mercado de câmbio brasileiro passou por uma modernização profunda nos últimos anos. Primeiro veio o novo marco legal, a Lei nº 14.286/2021, que entrou em vigor no fim de 2022. Depois, a regulamentação do Banco Central para o mercado de câmbio. Em dezembro de 2025 chegou a vez das próprias corretoras: a Resolução BCB nº 542, de 18 de dezembro de 2025, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026, estabeleceu novas condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.

Somada à nova metodologia de capital mínimo e às regras de ativos virtuais no câmbio, a mudança altera o que uma corretora pode fazer, quanto capital precisa ter e quais riscos precisa administrar. E 2026 mostrou, com duas corretoras de câmbio liquidadas, que o regulador está atento.

O que a Resolução BCB nº 542 estabelece

A norma revogou a Resolução CMN nº 5.009, de 24 de março de 2022, e organiza em um só lugar as regras de constituição e funcionamento das corretoras de câmbio. Os principais pontos são:

  • Objeto social centrado na intermediação e na execução de operações de câmbio.
  • Possibilidade de a corretora atuar também como emissora de moeda eletrônica ou como intermediária de ativos virtuais, o que abre novas linhas de negócio.
  • Constituição sob a forma de sociedade anônima ou limitada, vedado o sócio único pessoa natural.
  • Obrigatoriedade da expressão “Sociedade Corretora de Câmbio” na denominação.
  • Vedações à concessão de financiamentos, à aquisição de bens não destinados ao uso próprio e à obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras.

Para corretoras já autorizadas, o primeiro exercício é simples e muitas vezes esquecido: conferir se contrato ou estatuto social, denominação e objeto estão alinhados à nova norma.

Novas frentes de negócio, novas exigências

A possibilidade de atuar com moeda eletrônica e ativos virtuais é uma oportunidade real para corretoras que querem ampliar receitas. Mas cada nova frente traz obrigações próprias.

No caso dos ativos virtuais, a Resolução BCB nº 521 fixou para as corretoras de câmbio o limite de US$ 500 mil por operação com ativos virtuais no mercado de câmbio, com exigências de identificação de contrapartes e de documentação de origem e destino em transferências para carteiras autocustodiadas. E instituições já autorizadas que pretendem prestar serviços de ativos virtuais precisam comunicar essa intenção ao Banco Central com 90 dias de antecedência, conforme a Resolução BCB nº 520.

O capital mínimo pela nova metodologia

Desde a Resolução Conjunta nº 14/2025 e a Resolução BCB nº 517/2025, o capital mínimo das instituições autorizadas deixou de ser um valor fixo por tipo de instituição. Ele passou a ser calculado a partir das atividades efetivamente exercidas, somando uma parcela de custo e uma parcela de atividades.

Para as corretoras de câmbio, isso tem uma consequência direta: ampliar o escopo, por exemplo passando a atuar com ativos virtuais ou com serviços intensivos em tecnologia, aumenta a exigência de capital. Antes de abrir uma nova frente, a conta precisa ser feita.

Para instituições que já operavam em 3 de novembro de 2025 e ficaram abaixo do novo mínimo, a adequação é gradual: 25% da diferença a partir de 1º de julho de 2026, 50% a partir de 1º de janeiro de 2027, 75% a partir de 1º de julho de 2027 e o valor integral a partir de 2028.

O recado de 2026

Duas corretoras de câmbio foram liquidadas em 2026: uma por situação de insolvência, e outra, em abril, por exigências regulatórias acumuladas somadas à perda de capital. Nenhum dos dois casos tem relação com os conglomerados maiores que também tiveram instituições liquidadas no período.

O segundo caso é o mais instrutivo. Exigências do Banco Central que ficam abertas por muito tempo, combinadas com um capital que vai sendo consumido, formam exatamente o cenário que leva o regulador a agir. Para uma corretora pequena, o controle das exigências em aberto e o acompanhamento mensal do capital frente ao mínimo são tão importantes quanto a operação comercial.

Checklist para corretoras de câmbio

  • Revisar contrato ou estatuto social, denominação e objeto à luz da Resolução BCB nº 542.
  • Recalcular o capital mínimo pela nova metodologia, considerando as atividades atuais e as que se pretende iniciar.
  • Projetar o capital frente às etapas de 1º de janeiro de 2027, 1º de julho de 2027 e 2028.
  • Avaliar com cuidado as novas frentes (moeda eletrônica, ativos virtuais), incluindo capital, controles e comunicações prévias ao Banco Central.
  • Mapear e tratar todas as exigências regulatórias em aberto, com responsável e prazo.
  • Garantir que a contabilidade no COSIF e os documentos enviados ao Banco Central estejam em dia.

Como a FBispo apoia

Atendemos corretoras de câmbio na contabilidade no padrão COSIF, nas demonstrações financeiras, no reporte regulatório e no cálculo e planejamento do capital mínimo pela nova metodologia. Também apoiamos a avaliação regulatória e financeira de novas frentes de negócio.

Perguntas frequentes

A Resolução BCB nº 542 vale para corretoras já autorizadas?

Sim. Ela trata da constituição, da organização e do funcionamento das corretoras de câmbio, o que inclui as que já operam. Vale revisar os atos societários e as práticas à luz da nova norma.

Uma corretora de câmbio pode operar com criptoativos?

Pode atuar como intermediária de ativos virtuais, observadas as Resoluções BCB nº 520 e 521, com comunicação prévia ao Banco Central e limite de US$ 500 mil por operação com ativos virtuais no mercado de câmbio.

Como fica o capital mínimo da minha corretora?

Ele depende das atividades que a corretora exerce, pela metodologia da Resolução Conjunta nº 14/2025 e da Resolução BCB nº 517/2025. Se o capital atual estiver abaixo do novo mínimo, a adequação é gradual até 2028.

Corretora de câmbio pode dar crédito ao cliente?

Não. A Resolução BCB nº 542 veda a concessão de financiamentos pelas corretoras de câmbio.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. Informações atualizadas até a data de publicação.

Referências

  • Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
  • Resolução BCB nº 542, de 18 de dezembro de 2025.
  • Resolução CMN nº 5.009, de 24 de março de 2022 (revogada pela Resolução BCB nº 542/2025).
  • Resolução Conjunta nº 14 e Resolução BCB nº 517, de 3 de novembro de 2025.
  • Resoluções BCB nº 520 e 521, de 10 de novembro de 2025.